Governo sanciona lei que cria o Prospera MEI em cerimônia no Planalto Em 21 de outubro de 2026, o presidente da República sancionou a lei complementar que cria o Prospera MEI. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto. O pacote responde a reivindicações antigas e atinge mais de 17 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil, segundo a Agência Sebrae de Notícias.
“Estamos falando de homens e mulheres que nunca desistem, que sustentam suas famílias com talento e trabalho. O aumento do teto do MEI se concretizou, atendendo a uma demanda justa de milhões penalizados por um limite defasado há quase uma década.” (Décio Lima, presidente do Sebrae)
Teto de faturamento sobe em duas etapas
O teto de receita bruta anual, parado em R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e alcança R$ 140 mil no ano seguinte. A elevação em duas etapas evita que o empreendedor precise virar microempresa antes do tempo.
Permissão para contratar até dois funcionários
A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois funcionários, contra o limite atual de um. Os salários devem seguir o piso da categoria ou o salário-mínimo. A mudança amplia a capacidade de crescer sem sair do regime simplificado.
Anistia integral de dívidas tributárias federais
O programa concede anistia total de 100% sobre o valor principal, abrangendo multas e encargos, para dívidas tributárias federais até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o MEI precisa manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento.
Acesso exclusivo a compras públicas
A lei cria licitações exclusivas para MEI em contratos públicos de até R$ 32.746,06 (valor de 2026) e prevê a integração dos cadastros à plataforma Contrata+Brasil, ligando órgãos de todas as esferas a fornecedores locais.
Desenrola 3.0 para dívidas bancárias
Haverá leilão junto a bancos para adquirir dívidas de MEI com desconto superior a 90%. A intermediação será direta entre o Ministério da Fazenda e o setor bancário privado, com expectativa de reabilitar o crédito de mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.
Fim da obrigatoriedade de nota fiscal para pessoa física
O MEI deixará de ser obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas para consumidor final pessoa física. A medida virá por decreto da Presidência, ainda sem data definida.
Pix MEI: até R$ 5 mil sem devolução
O programa prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução. Os recursos devem ser aplicados obrigatoriamente na compra de bens que gerem desenvolvimento produtivo. O edital deve sair até o fim de 2026.
