Congresso aprova lei que prioriza MEI em compras públicas
A nova lei complementar, aprovada na quinta-feira (15) pelo Congresso, cria o Prospera MEI. Ela permite que o governo realize licitações exclusivas para microempreendedores individuais, em contratações de até R$ 25 mil, utilizando a plataforma Contrata+Brasil.
O texto aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Ampliação do limite de faturamento
A lei também aumenta o teto anual de faturamento dos MEI. O valor atual, fixado em R$ 81 mil desde 2016, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Perão de dívidas com a União
Outra mudança importante é o perdão integral das dívidas dos MEI com o governo. O benefício abrange débitos previdenciários, multas, juros e encargos, para quem tem dívidas inscritas na Dívida Ativa até 13 de outubro.
Para receber o perdão de forma definitiva, o emprecador precisa manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses após a vigência da lei. É necessário também desistir de ações judiciais sobre a dívida, e os valores já pagos não são devolvidos.
A medida atinge aproximadamente 3,6 milhões de MEI, com dívidas totalizando R$ 12,57 bilhões. A dívida média por empreendedor é de R$ 3.473.
A lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Compras públicas nos últimos anos
Em 2025, as compras governamentais para micro e pequenas empresas somaram R$ 106 bilhões, o que equivale a 22% do total. No ano corrente, o valor já alcança R$ 170 bilhões.
Comentário do Sebrae
Décio Lima, presidente do Sebrae, destacou a importância da medida. Ele disse que a decisão coloca os MEI no centro do desenvolvimento do Brasil, o que traz ganhos para todo o país. Segundo ele, o projeto fortalece um modelo de negócio que é a porta de entrada para o empreendedorismo brasileiro.
A aprovação define prioridade para os MEI em compras públicas até R$ 25 mil e segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
